REsp 1707587 - DECISAO

REsp 1707587 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente: a sentença de mérito proferida antes da conclusão do julgamento do agravo de instrumento tornou prejudicado o agravo e a cautelar de caução perdeu objeto em razão do ajuizamento das execuções fiscais; ademais, a declaração de incompetência absoluta do juízo de origem implica nulidade dos atos decisórios quando não há remessa ao juízo competente, e as disposições do CPC/2015 não se aplicam de forma imediata aos atos praticados antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Cautelar De Caução, Perda De Objeto, Incompetência Absoluta, Nulidade Dos Atos Decisórios, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Cautelar De Caução Perda De Objeto Incompetência Absoluta Nulidade Dos Atos Decisórios +1 more

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do CPC/2015
  2. 2 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão de sentença de mérito superveniente
  3. 3 Natureza jurídica da ação cautelar de caução (satisfativa/principal)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente: a sentença de mérito proferida antes da conclusão do julgamento do agravo de instrumento tornou prejudicado o agravo e a cautelar de caução perdeu objeto em razão do ajuizamento das execuções fiscais; ademais, a declaração de incompetência absoluta do juízo de origem implica nulidade dos atos decisórios quando não há remessa ao juízo competente, e as disposições do CPC/2015 não se aplicam de forma imediata aos atos praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais