AREsp 2858570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: não há risco de perecimento de direito que autorizasse mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) no caso de reconsideração de sentença extintiva; houve também ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova, além de óbices regimentais (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Art. 485, § 7º, Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Art. 485, § 7º, Do CPC Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para impugnar reconsideração de sentença extintiva à luz da mitigação da taxatividade do art. 1.015 (Tema 988/STJ)
  2. 2 alcance temporal do art. 485, § 7º, do CPC quanto à possibilidade de retratação pelo juiz e princípio non venire contra factum proprium
  3. 3 obrigatoriedade do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: não há risco de perecimento de direito que autorizasse mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) no caso de reconsideração de sentença extintiva; houve também ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova, além de óbices regimentais (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.