AREsp 2541859 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão exigente de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local (vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ); a prenotação/averbação na matrícula estava correta e não há demonstração de prejuízo pelo julgamento virtual, sendo necessária argumentação idônea para afastar o processamento virtual.

Parties
Agravante: BONANZA, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Averbação Da Existência Da Ação Na Matrícula, Julgamento Virtual, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Sustentação Oral
Processual Civil Agravo De Instrumento Averbação Da Existência Da Ação Na Matrícula Julgamento Virtual Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

BONANZA, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de averbação/prenotação da existência da ação na matrícula
  3. 3 nulidade do julgamento virtual e oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão exigente de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local (vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ); a prenotação/averbação na matrícula estava correta e não há demonstração de prejuízo pelo julgamento virtual, sendo necessária argumentação idônea para afastar o processamento virtual.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno