AREsp 2804650 - DECISAO

AREsp 2804650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo negativo de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a alegação de supressão de instância implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre os limites do agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: LUMIERE EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de LUMIERE EMPREENDIMENTOS EIRELI
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Penhora E Bloqueio De Ativos Financeiros, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Preservação Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Penhora E Bloqueio De Ativos Financeiros Supressão De Instância Súmula 7/stj Preservação Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

LUMIERE EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância quanto à decisão sobre penhora de valores
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros sem prévia intimação do executado (art. 854 CPC)
  3. 3 Limitação do valor da constrição (menção a 30% dos ativos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo negativo de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a alegação de supressão de instância implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre os limites do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de LUMIERE EMPREENDIMENTOS EIRELI

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.