AREsp 2731913 - ACORDAO

AREsp 2731913 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para a solução da controvérsia, sem omissão configuradora de nulidade; decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à natureza salarial das verbas reconhecidas por desvio de função e à incidência previdenciária, bem como quanto ao direito do agravante aos honorários sobre a quantia executada em excesso, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não houve motivo para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Bônus Cultura, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Desvio De Função, Omissão De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 519 Do STJ, Tema 410, Tema Repetitivo 408
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Agravo Interno Bônus Cultura Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/ausência de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015) quanto ao pedido de exclusão da condenação do Município ao pagamento de honorários
  2. 2 Se incide contribuição previdenciária sobre verba denominada "bônus cultura" reconhecida como de natureza salarial em razão de desvio de função
  3. 3 Se cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre a quantia executada em excesso (art. 85, §3º, I, CPC e Tema 410)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais para a solução da controvérsia, sem omissão configuradora de nulidade; decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à natureza salarial das verbas reconhecidas por desvio de função e à incidência previdenciária, bem como quanto ao direito do agravante aos honorários sobre a quantia executada em excesso, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não houve motivo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou do cálculo a verba denominada "bônus cultura" e excluiu a contribuição previdenciária, e manteve a condenação das agravadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso