AREsp 2735263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de disposições contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a suspensão do cumprimento de sentença foi justificada pela necessidade de resguardar a segurança jurídica diante da possibilidade de anulação dos atos decisórios em razão da reconhecida incompetência e remessa dos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO GÁS DO AMAZONAS; Agravado: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Agravado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A.; Agravado: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Competência, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Feito, Reexame De Provas, Conexão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO GÁS DO AMAZONAS

Agravante

PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravado

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A.

Agravado

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado n.7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Competência jurisdicional e efeitos da modificação de competência (art. 64, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de disposições contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a suspensão do cumprimento de sentença foi justificada pela necessidade de resguardar a segurança jurídica diante da possibilidade de anulação dos atos decisórios em razão da reconhecida incompetência e remessa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença e o curso do feito até decisão definitiva do processo originário (n. 0616259-11.2015.8.04.0001)