AREsp 2819665 - DECISAO

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Verificada que a alegação de decurso do prazo de 5 dias para reconsideração prevista no art. 485, § 7º do CPC/2015 constitui questão prejudicial ao prosseguimento da ação, admite-se a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 por urgência/inutilidade do julgamento em apelação; por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485, § 7º Do Cpc/2015, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015, Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485, § 7º Do Cpc/2015 Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Súmula 7/stj Tema 988/stj Tema 1.198/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, § 7º do CPC/2015 e prazo de 5 dias para reconsideração
  3. 3 mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 por urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Verificada que a alegação de decurso do prazo de 5 dias para reconsideração prevista no art. 485, § 7º do CPC/2015 constitui questão prejudicial ao prosseguimento da ação, admite-se a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 por urgência/inutilidade do julgamento em apelação; por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem como entender de direito.