AREsp 2817109 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e provido em negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução constitui erro grosseiro; o recurso cabível é a apelação, e não há hipótese objetiva de fungibilidade recursal nem comprovação adequada de dissídio jurisprudencial que justifique o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ENILMA GOMES FERREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Homologação De Cálculos, Expedição De RPV, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Administrativo Agravo De Instrumento Apelação Homologação De Cálculos Expedição De RPV Erro Grosseiro +3 more

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Parties

ENILMA GOMES FERREIRA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e provido em negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução constitui erro grosseiro; o recurso cabível é a apelação, e não há hipótese objetiva de fungibilidade recursal nem comprovação adequada de dissídio jurisprudencial que justifique o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.