AREsp 2820775 - DECISAO

AREsp 2820775 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, manteve o entendimento de que a questão da retomada da obra envolve controvérsias fáticas e ambientais cuja reapreciação no recurso especial demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que se trata de decisão interlocutória sobre tutela, sujeita ao impedimento previsto na Súmula 735/STF; contudo, afastou a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: Maria Jucelene Soffa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela Provisória Embargos De Declaração Multa Processual +5 more

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Parties

Maria Jucelene Soffa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem medidas liminares

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, manteve o entendimento de que a questão da retomada da obra envolve controvérsias fáticas e ambientais cuja reapreciação no recurso especial demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que se trata de decisão interlocutória sobre tutela, sujeita ao impedimento previsto na Súmula 735/STF; contudo, afastou a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, não tendo caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se