REsp 2080854 - ACORDAO

REsp 2080854 - ACORDAO

Como o juiz prolator da decisão homologatória informou que se retratou integralmente da decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento, impõe-se reconhecer a perda de objeto do agravo, devendo o acórdão recorrido ser reformado e o recurso especial provido para declarar prejudicado o agravo de instrumento, facultando ao Ministério Público a oportunidade de manifestar-se contra a retratação.

Parties
Recorrente: PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recuperanda: SAMARCO MINERAÇÃO S/A; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recuperação Judicial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso especial provido para declarar prejudicado o agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Retratação Da Decisão, Remuneração/honorários Da Administradora Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Perda De Objeto Retratação Da Decisão Remuneração/honorários Da Administradora Judicial

Case Brief

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Parties

PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Recuperanda

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (recuperação Judicial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão da retratação da decisão pelo juiz prolator
  2. 2 Reforma do acórdão recorrido por afronta à orientação jurisprudencial do STJ
  3. 3 Questão sobre manutenção ou redução da remuneração da administradora judicial

Ratio Decidendi

Como o juiz prolator da decisão homologatória informou que se retratou integralmente da decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento, impõe-se reconhecer a perda de objeto do agravo, devendo o acórdão recorrido ser reformado e o recurso especial provido para declarar prejudicado o agravo de instrumento, facultando ao Ministério Público a oportunidade de manifestar-se contra a retratação.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar prejudicado o agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.