REsp 2199822 - ACORDAO

REsp 2199822 - ACORDAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC; embora o rol do art. 1.015 seja de taxatividade mitigada, no caso concreto não se verificou urgência ou inutilidade da apreciação em apelação; a decisão que indeferiu a substituição do perito não enseja agravo de instrumento; assim, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HOSPITAL MATER DEI S.A. (MATER DEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/ncpc, Art. 1.022 Do Cpc/ncpc, Taxatividade Mitigada, Substituição De Perito, Ação De Indenização Por Erro Médico
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/ncpc Art. 1.022 Do Cpc/ncpc Taxatividade Mitigada Substituição De Perito Ação De Indenização Por Erro Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL MATER DEI S.A. (MATER DEI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Se o rol do art. 1.015 do CPC é mitigadamente taxativo e autoriza agravo de instrumento por inutilidade da apelação
  3. 3 Se a decisão interlocutória que indeferiu a substituição do perito enseja agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC; embora o rol do art. 1.015 seja de taxatividade mitigada, no caso concreto não se verificou urgência ou inutilidade da apreciação em apelação; a decisão que indeferiu a substituição do perito não enseja agravo de instrumento; assim, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.