AREsp 2889427 - DECISAO

AREsp 2889427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por presença de óbices de admissibilidade: inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento das matérias afrontadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e demais impedimentos previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tema 988/STJ não foi aplicado por entender-se ausente a urgência alegada pelo agravante.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485, § 7º Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485, § 7º Do Cpc/2015 Tema 988/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 prazo e efeitos da reconsideração previsto no art. 485, § 7º, CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e óbices de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por presença de óbices de admissibilidade: inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento das matérias afrontadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e demais impedimentos previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tema 988/STJ não foi aplicado por entender-se ausente a urgência alegada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.