AREsp 2717357 - ACORDAO

AREsp 2717357 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão quanto às questões essenciais; os embargos visavam reexaminar matéria já decidida e obter efeito modificativo, o que não é hipótese de embargos de declaração; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório (vedado) e há questões sem prequestionamento que impedem conhecimento de recurso especial.

Parties
Embargante: Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG; Autor: Município de Mangaratiba; Réu: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Assistente Simples, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Assistente Simples Omissão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG

Embargante

Município de Mangaratiba

Autor

Vale S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ingresso como assistente simples em ação de obrigação de fazer
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto aos convênios entre a associação e seus municípios associados
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão quanto às questões essenciais; os embargos visavam reexaminar matéria já decidida e obter efeito modificativo, o que não é hipótese de embargos de declaração; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório (vedado) e há questões sem prequestionamento que impedem conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão recorrida.