AREsp 2796337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a excepcional urgência necessária para flexibilizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; a matéria poderia ser analisada em eventual apelação e a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a afetação ao Tema 1.198/STJ não se aplicava ao caso concreto.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática E Exame De Admissibilidade Do Resp)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Tema 988/stj, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Honorários Art. 85, §11 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Habitação Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Tema 988/stj Tema 1.198/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática E Exame De Admissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  2. 2 demonstração de urgência para mitigação da taxatividade
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de especificação de pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a excepcional urgência necessária para flexibilizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; a matéria poderia ser analisada em eventual apelação e a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a afetação ao Tema 1.198/STJ não se aplicava ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento