AREsp 2831907 - DECISAO

AREsp 2831907 - DECISAO

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (após a vigência do CPC/2015), o agravo em recurso especial é incabível, cabendo apenas agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e a alegação de inadmissão fica prejudicada por pretender revisar a aplicação do precedente.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ônus Da Prova
Processo Civil Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos Recurso Especial Inadmissibilidade Ônus Da Prova

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses de exibição ou posse de documento ou coisa e redistribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (após a vigência do CPC/2015), o agravo em recurso especial é incabível, cabendo apenas agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e a alegação de inadmissão fica prejudicada por pretender revisar a aplicação do precedente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.