AREsp 2698956 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não foi demonstrada urgência ou excepcionalidade apta a relativizar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988/STJ, sendo possível o exame da matéria no recurso de apelação (ou, em caso extremo, por mandado de segurança). Assim, mantida a decisão que não...

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Parties
Agravante: EBP Brasil Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Complementação De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Complementação De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EBP Brasil Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do art. 1.015 do CPC e do entendimento do Tema 988/STJ
  2. 2 demonstração de urgência e excepcionalidade para relativizar a taxatividade do rol recursal
  3. 3 necessidade de complementação de laudo pericial e possível inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não foi demonstrada urgência ou excepcionalidade apta a relativizar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988/STJ, sendo possível o exame da matéria no recurso de apelação (ou, em caso extremo, por mandado de segurança). Assim, mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.