AREsp 2928236 - DECISAO

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O agravo de instrumento é inadmissível porque a decisão atacada foi qualificada como sentença que extinguiu o feito executivo, sendo cabível apelação, e, ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno/agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Taxatividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Taxatividade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno/agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença sem encerramento expresso do procedimento
  2. 2 natureza de sentença da decisão que extingue o feito executivo e consequente recurso cabível
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é inadmissível porque a decisão atacada foi qualificada como sentença que extinguiu o feito executivo, sendo cabível apelação, e, ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.