AREsp 2500510 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o ato atacado consistiu em despacho de mero expediente que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação, não possuindo conteúdo decisório passível de agravo de instrumento, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 83; além disso, a parte não comprovou o cotejo analítico necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J. R. de J. S.; Agravado: M. de L. S. de J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Penhora E Avaliação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Penhora E Avaliação Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

J. R. de J. S.

Agravante

M. de L. S. de J.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do despacho que determina expedição de mandado de penhora e avaliação (mero expediente ou decisão interlocutória)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de expedição de mandado de penhora e avaliação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ato atacado consistiu em despacho de mero expediente que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação, não possuindo conteúdo decisório passível de agravo de instrumento, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 83; além disso, a parte não comprovou o cotejo analítico necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.