AREsp 2851076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ e o recurso especial é obstado pela Súmula n. 83; além disso, o art. 854 do CPC atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, não sendo cabível que o Judiciário oficie à instituição financeira para verificar a natureza das verbas penhoradas.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES DA SILVA; Agravante: LUIZ RODRIGUES DA SILVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Execução, Impenhorabilidade, Expedição De Ofício a Instituição Financeira, Sigilo Bancário, Súmula 83/stj, Sisbajud
Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Execução Impenhorabilidade Expedição De Ofício a Instituição Financeira Sigilo Bancário Súmula 83/stj Sisbajud

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Agravante

LUIZ RODRIGUES DA SILVA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício à instituição financeira para verificação da natureza de verbas penhoradas
  2. 2 ônus da prova da impenhorabilidade pelo executado
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ e o recurso especial é obstado pela Súmula n. 83; além disso, o art. 854 do CPC atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, não sendo cabível que o Judiciário oficie à instituição financeira para verificar a natureza das verbas penhoradas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.