REsp 2211746 - DECISAO

REsp 2211746 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na orientação de que o prazo para agravo de instrumento inicia após estabilizada a decisão de saneamento (publicação da deliberação sobre pedido de esclarecimentos/ajustes) e que é admissível o agravo de instrumento contra decisões que deferem ou indeferem a redistribuição do ônus da prova; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tempestividade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Interpretação Do Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo De Instrumento Tempestividade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento após pedido de esclarecimentos/ajustes nos termos do art. 357, §1º, CPC
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC e no art. 1.015, XI, do CPC
  3. 3 Possibilidade de agravo de instrumento quando há urgência e inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na orientação de que o prazo para agravo de instrumento inicia após estabilizada a decisão de saneamento (publicação da deliberação sobre pedido de esclarecimentos/ajustes) e que é admissível o agravo de instrumento contra decisões que deferem ou indeferem a redistribuição do ônus da prova; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento
  • Publique-se