AREsp 1913372 - DECISAO

AREsp 1913372 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a técnica de ampliação do quorum prevista no art. 942 do CPC em agravo de instrumento relativo a cumprimento de sentença, ofendendo o disposto no art. 942, §3º, II, do CPC, diante da jurisprudência dominante do STJ que restringe tal técnica a agravos de instrumento que versem sobre reforma de decisões que julgaram parcialmente o mérito em ações de conhecimento; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CHRONOS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc), Preclusão, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc) Preclusão Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CHRONOS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) em agravo de instrumento no cumprimento de sentença
  2. 2 nulidade por aplicação indevida do art. 942, §3º, II, do CPC
  3. 3 alegação de trânsito em julgado/preclusão pela parte agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a técnica de ampliação do quorum prevista no art. 942 do CPC em agravo de instrumento relativo a cumprimento de sentença, ofendendo o disposto no art. 942, §3º, II, do CPC, diante da jurisprudência dominante do STJ que restringe tal técnica a agravos de instrumento que versem sobre reforma de decisões que julgaram parcialmente o mérito em ações de conhecimento; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.