AREsp 2657187 - DECISAO

AREsp 2657187 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de primeiro grau, embora tenha acolhido parcialmente a impugnação, declarou inexistir saldo e pôs fim à fase de cumprimento de sentença, caracterizando-se como sentença apelável, de modo que o agravo de instrumento foi interposto equivocadamente; não houve omissão, contradição ou obscuridade, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Exequente Impugnada: Exequente-Impugnada; Impugnante Executada: Impugnante-Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Apreciação De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Erro Material Vs Erro De Julgamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Coisa Julgada, Ônus Da Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Especial E Interlocutórios Cumprimento De Sentença Execução Agravo De Instrumento Apelação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exequente-Impugnada

Exequente Impugnada

Impugnante-Executada

Impugnante Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Apreciação De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença e declara inexistir saldo é sentença apelável ou decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento
  3. 3 Presença ou não de omissão (negativa de prestação jurisdicional) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de primeiro grau, embora tenha acolhido parcialmente a impugnação, declarou inexistir saldo e pôs fim à fase de cumprimento de sentença, caracterizando-se como sentença apelável, de modo que o agravo de instrumento foi interposto equivocadamente; não houve omissão, contradição ou obscuridade, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.