AREsp 3008159 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Prazo De Desocupação, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 proporcionalidade e razoabilidade do prazo de desocupação fixado em 30 dias
3 alegada impossibilidade técnica de remoção por essencialidade do serviço (Lei 9.472/1997)