AREsp 2982927 - DECISAO

AREsp 2982927 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a produção de prova suplementar e pericial estava dentro da faculdade do juiz para formar seu convencimento e que admitir o recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação do art. 335, I, do CPC não satisfez os requisitos de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CAPITAL SECURITIES INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Prova Pericial, Prova Documental, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 CPC (tema 988/stj), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Prova Pericial Prova Documental Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 CPC (tema 988/stj) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAPITAL SECURITIES INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que concedeu justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de o juiz deferir produção de prova documental suplementar e prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a produção de prova suplementar e pericial estava dentro da faculdade do juiz para formar seu convencimento e que admitir o recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação do art. 335, I, do CPC não satisfez os requisitos de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.