REsp 2179588 - DECISAO

REsp 2179588 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento quanto à matéria não conhecida (ilegitimidade/definição de competência), em razão da jurisprudência do STJ que admite a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quando verificada urgência e inutilidade do exame apenas em apelação; não se pode decidir o mérito da ilegitimidade ou incluir a União sem manifestação prévia do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: LINDOMAR NUNES SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição Decenal (art. 205 Cc; Tema 1150/stj), Revisional De PASEP
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Decenal (art. 205 Cc; Tema 1150/stj) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

LINDOMAR NUNES SOUTO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento face ao art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada/Tema 988)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil na ação relativa a conta vinculada ao PASEP
  3. 3 definição da competência para demandas sobre conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento quanto à matéria não conhecida (ilegitimidade/definição de competência), em razão da jurisprudência do STJ que admite a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quando verificada urgência e inutilidade do exame apenas em apelação; não se pode decidir o mérito da ilegitimidade ou incluir a União sem manifestação prévia do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga no julgamento do agravo de instrumento, na parte não conhecida, como entender de direito.
  • Prejudicados os demais pedidos do recurso.