AREsp 2997535 - DECISAO

AREsp 2997535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida possui natureza de despacho de mero expediente, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, e porque a pretensão da agravante visava, na prática, desconstituir sentença transitada em julgado fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC; além disso, a revisão exigida implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Irrecorribilidade De Despacho, Art. 1.015 Do CPC Rol De Recursos, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Irrecorribilidade De Despacho Art. 1.015 Do CPC Rol De Recursos Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra despacho judicial
  2. 2 natureza jurídica do ato (despacho vs decisão interlocutória)
  3. 3 aplicação do art. 1.015 do CPC e sua taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida possui natureza de despacho de mero expediente, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, e porque a pretensão da agravante visava, na prática, desconstituir sentença transitada em julgado fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC; além disso, a revisão exigida implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo desprovido