REsp 2240734 - DECISAO

REsp 2240734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a instância de origem não se exauriu: o Tribunal de Justiça apenas apreciou a admissibilidade do agravo de instrumento, deixando o mérito pendente; por isso não havia causa decidida em única ou última instância, requisito do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, deve-se aguardar o julgamento integral no tribunal local para eventual interposição de recurso especial contra o conjunto decidido em última instância.

Parties
Recorrente: WhatsApp LLC; Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação - SIGILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (instância De Origem Não Exaurida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Cabimento De Recurso Especial, Cisão De Julgamento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Regra Da Correlação (art. 492 Cpc)
Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Agravo De Instrumento Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Cabimento De Recurso Especial Cisão De Julgamento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj +2 more

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Parties

WhatsApp LLC

Recorrente

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda

Recorrido

Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação - SIGILO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (instância De Origem Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 356, 492, 938, 939, 940, 1.015 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a cisão do julgamento em acórdãos distintos viola a obrigação de decidir preliminares e mérito na mesma sessão
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 988/STJ e da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância de origem não se exauriu: o Tribunal de Justiça apenas apreciou a admissibilidade do agravo de instrumento, deixando o mérito pendente; por isso não havia causa decidida em única ou última instância, requisito do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, deve-se aguardar o julgamento integral no tribunal local para eventual interposição de recurso especial contra o conjunto decidido em última instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Revogado o efeito suspensivo atribuído pelo Tribunal de origem.
  • Pedidos de revogação da cautela de fls. 614-625 e 634-646 prejudicados.