AREsp 2942088 - DECISAO

AREsp 2942088 - DECISAO

A obrigação de fornecer informações para identificar os atuais titulares das Cédulas de Crédito Bancário configura prestação de informações (obrigação de fazer) e não exibição de documento nos termos do art. 1.015, VI, do CPC; não estando demonstrado prejuízo irreparável que justificasse recurso imediato, afasta-se o cabimento do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo foi conhecido e recebeu parcial provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o fornecimento das informações.

Parties
Agravantes/recorrentes: MILTON SOLDANI AFONSO E OUTROS; Administradora/parte: ADMINISTRADORA JUDICIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (agora Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prova Pericial, Exibição De Documentos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prova Pericial Exibição De Documentos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

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Parties

MILTON SOLDANI AFONSO E OUTROS

Agravantes/recorrentes

ADMINISTRADORA JUDICIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A

Administradora/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (agora Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina o fornecimento de dados para identificação de titulares de Cédulas de Crédito Bancário é recorrível por agravo de instrumento
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Se a obrigação de fornecer informações configura exibição de documento nos termos do art.1.015 VI do CPC

Ratio Decidendi

A obrigação de fornecer informações para identificar os atuais titulares das Cédulas de Crédito Bancário configura prestação de informações (obrigação de fazer) e não exibição de documento nos termos do art. 1.015, VI, do CPC; não estando demonstrado prejuízo irreparável que justificasse recurso imediato, afasta-se o cabimento do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo foi conhecido e recebeu parcial provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o fornecimento das informações.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a decisão interlocutória proferida na primeira instância
  • Publique-se