REsp 2242010 - DECISAO

O acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões apontadas como omissas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; conhecer do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: J.M. OURIQUES PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Multa Recursal

Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

J.M. OURIQUES PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo de instrumento por inovação recursal e supressão de instância
2 alegada omissão ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC
3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.