REsp 2098068 - DECISAO

REsp 2098068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e não delimitou adequadamente a controvérsia, não indicando especificamente os pontos de omissão previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a tese de impossibilidade de aplicação de multa por ato infralegal, fundada nos arts. 16, §§ 1º e 2º da Lei 6.530/1978, está dissociada do conteúdo normativo desses dispositivos, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multas Disciplinares, Resoluções Administrativas, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 16 Da Lei 6.530/1978
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multas Disciplinares Resoluções Administrativas Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC) e sua delimitação
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional via recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa disciplinar por meio de resolução infralegal (Resolução n. 316/1991 do COFECI)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e não delimitou adequadamente a controvérsia, não indicando especificamente os pontos de omissão previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a tese de impossibilidade de aplicação de multa por ato infralegal, fundada nos arts. 16, §§ 1º e 2º da Lei 6.530/1978, está dissociada do conteúdo normativo desses dispositivos, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.