REsp 2172799 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o art. 1.015, II, do CPC abrange decisões interlocutórias que decidem sobre prescrição ou decadência, admitiu-se o agravo de instrumento quanto à questão da decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Parties: Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento quanto à decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Decadência, Prescrição, Cabimento Recursal, Artigo 1.015 Do CPC

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Decadência Prescrição Cabimento Recursal Artigo 1.015 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita decadência ou prescrição
2 interpretação do art. 1.015, II, do CPC quanto ao alcance das decisões interlocutórias
3 apreciação da decadência prevista no CDC em sede de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento quanto à decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Afastar o não conhecimento do agravo de instrumento no que se refere à decadência