AREsp 3070327 - DECISAO

AREsp 3070327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravo de instrumento foi interposto de forma prematura, na pendência de embargos de declaração opostos pela parte contrária, o que torna o recurso inadmissível por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FÁTIMA DA SILVA GOMES; Agravado: banco executado/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Inadmissibilidade Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

FÁTIMA DA SILVA GOMES

Agravante

banco executado/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto na pendência de embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo de instrumento foi interposto de forma prematura, na pendência de embargos de declaração opostos pela parte contrária, o que torna o recurso inadmissível por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.