AREsp 2801798 - DECISAO

AREsp 2801798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque a Corte de origem examinou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a questão dos honorários não foi oportunamente suscitada nas instâncias ordinárias caracterizando inovação recursal e, quanto aos embargos, foram opostos com propósito prequestionador, justificando a aplicação da Súmula 98/STJ para excluir a sanção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Multa Por Embargos De Declaração, Solidariedade (dívida Solidária)
Processo Civil Execução De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) quanto à fundamentação sobre honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 211/STJ e pressupostos de conhecimento do recurso especial
  3. 3 imposição de multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015) e sua compatibilidade com Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque a Corte de origem examinou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a questão dos honorários não foi oportunamente suscitada nas instâncias ordinárias caracterizando inovação recursal e, quanto aos embargos, foram opostos com propósito prequestionador, justificando a aplicação da Súmula 98/STJ para excluir a sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.