AREsp 2871322 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar a admissão do recurso especial; o indeferimento da produção de prova oral não é hipótese de agravo de instrumento por força da taxatividade do art. 1.015 do CPC, não ficando demonstrada urgência que autorizasse mitigação, e o conhecimento do recurso especial restou obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, além da ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada sobre o CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Provas Agravo De Instrumento Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de produção de prova oral
  2. 2 aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar a admissão do recurso especial; o indeferimento da produção de prova oral não é hipótese de agravo de instrumento por força da taxatividade do art. 1.015 do CPC, não ficando demonstrada urgência que autorizasse mitigação, e o conhecimento do recurso especial restou obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, além da ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada sobre o CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.