AREsp 3052829 - DECISAO

AREsp 3052829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito e não admite a análise de questões não enfrentadas na primeira instância sem supressão de instância; não se verificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso não há previsão legal para agravo de instrumento contra decisões que concedem gratuidade de justiça, e a matéria relativa ao Tema 1300 permanece pendente de análise na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Supressão De Instância, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito (tema 1300 Do Stj), Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Supressão De Instância Gratuidade De Justiça Suspensão Do Feito (tema 1300 Do Stj) Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que concedeu gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada na primeira instância sem supressão de instância
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito e não admite a análise de questões não enfrentadas na primeira instância sem supressão de instância; não se verificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso não há previsão legal para agravo de instrumento contra decisões que concedem gratuidade de justiça, e a matéria relativa ao Tema 1300 permanece pendente de análise na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por supressão de instância e ausência de previsão legal para agravo contra decisão que concedeu gratuidade de justiça
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado nas instâncias de origem, majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis