REsp 1991742 - DECISAO

REsp 1991742 - DECISAO

O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 é claro ao admitir agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença; portanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou recorribilidade por entender haver rol taxativo no caput e por considerar a concessão de gratuidade de justiça não ato executório está em dissonância com a jurisprudência pacificada do STJ, impondo-se reforma para declarar cabível o agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para prosseguimento do julgamento do mérito recursal.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Assistência Judiciária Gratuita, Cumprimento De Sentença, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Recorribilidade
Administrativo Processual Civil Agravo De Instrumento Assistência Judiciária Gratuita Cumprimento De Sentença Art. 1.015 Do Cpc/2015 Recorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença?
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à recorribilidade de decisões interlocutórias em liquidação e cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) ao caput versus parágrafo único do art. 1.015

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 é claro ao admitir agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença; portanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou recorribilidade por entender haver rol taxativo no caput e por considerar a concessão de gratuidade de justiça não ato executório está em dissonância com a jurisprudência pacificada do STJ, impondo-se reforma para declarar cabível o agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para prosseguimento do julgamento do mérito recursal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
  • Declarar cabível o agravo de instrumento interposto na origem