REsp 2152024 - DECISAO

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Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, porquanto a decisão que resolve pedido de distinção é agravável nos termos do art. 1.037, § 13, I, do CPC, e a alegação de ofensa à coisa julgada (arts. 485 V, 505 e 507 do CPC) constitui fundamento idôneo para requerer distinção, impondo o retorno dos autos à instância de origem para apreciação regular do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Dos Autos À Instância Ordinária
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 1.193/stj), Distinção, Afetação De Processos Repetitivos, Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 1.193/stj) Distinção Afetação De Processos Repetitivos Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Dos Autos À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina suspensão do processo por afetação de tema repetitivo
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada e preclusão em face de decisão anterior transitada em julgado
  3. 3 distinção entre o caso concreto e a matéria afetada no Tema 1.193/STJ e aplicabilidade da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, porquanto a decisão que resolve pedido de distinção é agravável nos termos do art. 1.037, § 13, I, do CPC, e a alegação de ofensa à coisa julgada (arts. 485 V, 505 e 507 do CPC) constitui fundamento idôneo para requerer distinção, impondo o retorno dos autos à instância de origem para apreciação regular do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para regular apreciação do agravo de instrumento