REsp 2207879 - DECISAO

REsp 2207879 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados como violados e o conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 verificação da urgência para aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados como violados e o conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...