AREsp 2913535 - DECISAO

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Concluiu-se que havia urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988 do STJ, diante da modificação do valor da causa de R$1.000,00 para R$57.555.408,52 que implicaria complementação de taxa judiciária de R$111.060,00 e risco de honorários sucumbenciais elevados (aproximadamente R$5.700.000,00 considerando 10%), razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Empreendimentos Imobiliários 201 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino a análise do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Valor Da Causa, Tema 988 Do STJ, Interdito Proibitório, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Urgência Processual
Processo Civil Agravo De Instrumento Valor Da Causa Tema 988 Do STJ Interdito Proibitório Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Urgência Processual

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Parties

Empreendimentos Imobiliários 201 Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento à luz do Tema 988 do STJ
  2. 2 Presença de urgência que justifique a interposição imediata do agravo em face da inutilidade do julgamento apenas em apelação
  3. 3 Adequação do valor da causa e seus efeitos financeiros (custas e honorários)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988 do STJ, diante da modificação do valor da causa de R$1.000,00 para R$57.555.408,52 que implicaria complementação de taxa judiciária de R$111.060,00 e risco de honorários sucumbenciais elevados (aproximadamente R$5.700.000,00 considerando 10%), razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino a análise do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.