AREsp 3111655 - DECISAO

AREsp 3111655 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão agravada, proferida em fase de cumprimento de sentença (homologação de laudo pericial), subsume-se ao parágrafo único do art. 1.015 do CPC, de modo que a aplicação do critério da taxatividade mitigada (Tema 988) pelo Tribunal de origem foi incorreta; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes.

Parties
Agravante: GUILHERME CHAVES SANT"ANNA; Agravante: RICARDO COELHO XAVIER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Após Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC Taxatividade Mitigada Tema 988/stj

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Parties

GUILHERME CHAVES SANT"ANNA

Agravante

RICARDO COELHO XAVIER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Após Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.015 do CPC em face da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão agravada, proferida em fase de cumprimento de sentença (homologação de laudo pericial), subsume-se ao parágrafo único do art. 1.015 do CPC, de modo que a aplicação do critério da taxatividade mitigada (Tema 988) pelo Tribunal de origem foi incorreta; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil