REsp 2239694 - DECISAO
O recurso foi negado porque o acórdão recorrido qualificou o ato homologatório como sentença que extinguiu a execução, de modo que o recurso cabível é a apelação nos termos do art. 1.009 do CPC e da jurisprudência do STJ; a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade.
- Parties
- Recorrente: Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Apelação, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Precatório/rpv
Case Brief
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Parties
Estado da Paraíba
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV
- 2 natureza jurídica da decisão que extingue a execução (sentença ou decisão interlocutória)
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o acórdão recorrido qualificou o ato homologatório como sentença que extinguiu a execução, de modo que o recurso cabível é a apelação nos termos do art. 1.009 do CPC e da jurisprudência do STJ; a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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