AREsp 3187661 - DECISAO

AREsp 3187661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao reconhecer que o agravo de instrumento era inadequado para atacar sentença extintiva (sendo cabível apelação), tratando-se de matéria de ordem pública e de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: MAURILIO LUCIANO DUMONT; Agravante: CARMELITA GLORIA DE SOUZA DUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Tutela Suspensiva, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO LUCIANO DUMONT

Agravante

CARMELITA GLORIA DE SOUZA DUMONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra sentença extintiva do processo
  2. 2 preclusão do pronunciamento de processamento do agravo e possibilidade de revogação
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao reconhecer que o agravo de instrumento era inadequado para atacar sentença extintiva (sendo cabível apelação), tratando-se de matéria de ordem pública e de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.