AREsp 3040671 - DECISAO

AREsp 3040671 - DECISAO

Em juízo de reconsideração (art. 259, § 6º, do RISTJ) conheceu-se do agravo interno e examinou-se o recurso especial; constatou-se que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, sem omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015); não se demonstrou urgência que autorizasse a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ); e a revisão demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EXPRESSO MONOTRILHO LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Processual Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema 988/stj Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSÓRCIO EXPRESSO MONOTRILHO LESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisões não elencadas no art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada exige demonstração de urgência)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração (art. 259, § 6º, do RISTJ) conheceu-se do agravo interno e examinou-se o recurso especial; constatou-se que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, sem omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015); não se demonstrou urgência que autorizasse a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ); e a revisão demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.