AREsp 3155961 - DECISAO

AREsp 3155961 - DECISAO

Os agravos são manifestamente incabíveis porque o meio processual utilizado (agravo de instrumento) não é o cabível para combater a inadmissão de Recurso Especial (deve-se usar o agravo do art. 1.042 do CPC) e, além disso, os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece dos recursos.

Parties
Agravante: WELLINGTON RAFAEL APOLINARIO; Agravante: FRANCISCO MESSIAS SALES DOS SANTOS; Agravante: MARIA DE JESUS CASSIMIRO GONCALVES; Agravante: FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA; Agravante: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA; Agravante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravante: MONICA GONCALVES; Agravante: ALEX DOS SANTOS SILVA; Agravante: CELSO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WELLINGTON RAFAEL APOLINARIO

Agravante

FRANCISCO MESSIAS SALES DOS SANTOS

Agravante

MARIA DE JESUS CASSIMIRO GONCALVES

Agravante

FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

MONICA GONCALVES

Agravante

ALEX DOS SANTOS SILVA

Agravante

CELSO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade na área penal
  3. 3 Tempestividade dos agravos interpostos

Ratio Decidendi

Os agravos são manifestamente incabíveis porque o meio processual utilizado (agravo de instrumento) não é o cabível para combater a inadmissão de Recurso Especial (deve-se usar o agravo do art. 1.042 do CPC) e, além disso, os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.