AREsp 3002330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram previamente enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Repetição De Indébito, Parcelamento De ICMS, Cumprimento De Sentença, Contadoria Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 223 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Ação De Repetição De Indébito Parcelamento De ICMS Cumprimento De Sentença Contadoria Judicial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais impugnados, impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para apresentação de documentos pela Fazenda Pública (art. 223 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram previamente enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.