REsp 2268424 - DECISAO

REsp 2268424 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido conflita com a orientação desta Corte que admite, em casos de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento contra decisões relativas à definição de competência; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento e afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração, por não terem caráter protelatório; afastou-se, igualmente, a aplicação de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia em instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários Recursais (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão relativa à definição de competência
  2. 2 mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mediante demonstração de urgência
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido conflita com a orientação desta Corte que admite, em casos de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento contra decisões relativas à definição de competência; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento e afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração, por não terem caráter protelatório; afastou-se, igualmente, a aplicação de majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento