REsp 2268231 - DECISAO

REsp 2268231 - DECISAO

O STJ considerou que, à luz da orientação jurisprudencial que admite a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e precedentes que autorizam agravo de instrumento em matéria relativa à definição de competência, o Tribunal de origem deveria ter processado o agravo de instrumento impugnando a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva; por essa razão, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Autora: Ilda Rosa Barros Ziemann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Prescrição Decenal (art. 205 Do Código Civil; Tema 1150/stj), Termo Inicial Da Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Prescrição Decenal (art. 205 Do Código Civil; Tema 1150/stj) Termo Inicial Da Prescrição Ilegitimidade Passiva Competência

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Ilda Rosa Barros Ziemann

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição decenal em demandas relativas a conta vinculada do PASEP

Ratio Decidendi

O STJ considerou que, à luz da orientação jurisprudencial que admite a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e precedentes que autorizam agravo de instrumento em matéria relativa à definição de competência, o Tribunal de origem deveria ter processado o agravo de instrumento impugnando a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva; por essa razão, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.
  • Prejudicadas as demais alegações.