REsp 2262973 - DECISAO

REsp 2262973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser inadequada a via do agravo de instrumento em razão da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e da inexistência dos requisitos de urgência previstos na mitigação dessa taxatividade (Tema 988/STJ); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 82, § 3º do CPC e art. 6º da LINDB), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do art. 105 da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDO VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Prequestionamento, Lei 15.109/2025, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Prequestionamento Lei 15.109/2025 Custas Processuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERNANDO VARELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para decisão interlocutória não prevista no art. 1.015 do CPC
  2. 2 aplicação imediata da Lei 15.109/2025 aos processos em curso
  3. 3 dispensa ou diferimento do adiantamento de custas pelo advogado em ações de cobrança/honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser inadequada a via do agravo de instrumento em razão da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e da inexistência dos requisitos de urgência previstos na mitigação dessa taxatividade (Tema 988/STJ); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 82, § 3º do CPC e art. 6º da LINDB), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do art. 105 da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.