AREsp 3168472 - DECISAO

AREsp 3168472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias relativas à liquidez, certeza e exigibilidade do título nem as alegações sobre autonomia e abstração da Cédula de Produto Rural (falta de prequestionamento), e porque a decisão interlocutória que determinou a exibição de prova documental enquadra-se no regular exercício do poder instrutório do juiz (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: DELTA AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cédula De Produto Rural, Prova Documental, Poder Instrutório Do Juiz, Prequestionamento, Liquidez Certeza E Exigibilidade Do Título, Princípios Da Autonomia E Da Abstração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cédula De Produto Rural Prova Documental Poder Instrutório Do Juiz Prequestionamento Liquidez Certeza E Exigibilidade Do Título Princípios Da Autonomia E Da Abstração +2 more

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Parties

DELTA AGRICOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É cabível, em sede de agravo de instrumento, analisar a necessidade de comprovação da causa debendi de Cédula de Produto Rural?
  2. 2 A determinação judicial para produção de prova documental afronta os princípios da autonomia e da abstração do título?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente das matérias para viabilizar o recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias relativas à liquidez, certeza e exigibilidade do título nem as alegações sobre autonomia e abstração da Cédula de Produto Rural (falta de prequestionamento), e porque a decisão interlocutória que determinou a exibição de prova documental enquadra-se no regular exercício do poder instrutório do juiz (art. 370 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.