AREsp 3186832 - DECISAO

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O indeferimento de produção de prova pericial contábil, por si só, não configura hipótese de urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, pois a questão pode ser debatida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC); ademais, a verificação de urgência realizada pelo tribunal de origem envolve exame fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede a reforma no recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Prova Pericial Contábil, Urgência Processual, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 988/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Prova Pericial Contábil Urgência Processual Súmula 7/stj Tema Repetitivo 988/stj

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova pericial contábil
  2. 2 Alcance da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e necessidade de demonstração de urgência
  3. 3 Possibilidade de suscitamento da questão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O indeferimento de produção de prova pericial contábil, por si só, não configura hipótese de urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, pois a questão pode ser debatida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC); ademais, a verificação de urgência realizada pelo tribunal de origem envolve exame fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede a reforma no recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.